Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 535.
«Os embargos de declaração não se prestam ao revolvimento das questões de mérito que cercam o julgamento do recurso. Os efeitos infringentes são excepcionais, admitidos tão-somente como decorrência do saneamento dos vícios indicados no CPC/1973, art. 535.... ()
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