Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução fiscal. Títulos da Dívida Agrária - TDA. Penhora. Recusa pelo exequente. Viabilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 11, II.
«... A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que os títulos da dívida agrária, por não serem cotados em bolsa, são inaptos para a garantia de executivo fiscal, seja porque representam ativos de difícil e duvidosa alienação, seja porque tal circunstância por si só os afasta da previsão do Lei 6.830/1980, art. 11, II. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: ... (Min. João Otávio de Noronha).... ()
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