Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Acórdãos provenientes da mesma turma julgadora. Descabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/90, art. 29.
«Os acórdãos provenientes da mesma Turma julgadora do acórdão embargado não se prestam para demonstrar o dissenso jurisprudencial a ensejar a admissão dos embargos de divergência. Precedentes da Corte Especial: EDAGEAg 364181 / RJ , Min. Gilson Dipp, DJ de 01/02/2005; AGEREsp 332884 / RJ, Min. Luiz Fux, DJ de 28/11/2005; AGEAg 514302 / BA, Min. Gilson Dipp, DJ de 13/12/2004; EREsp 291551 / MS, Min. Félix Fisher, DJ de 03/11/2003.... ()
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