Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Domicílio. Inviolabilidade. Garantia não absoluta. CF/88, art. 5º, XI.
«A Constituição Federal não assegura a inviolabilidade do domicílio (CF/88, art. 5º, XI) de modo absoluto, inserindo, no rol das exceções à garantia, o caso de flagrante delito, desastre, prestação de socorro ou determinação judicial, inocorrentes na presente hipótese.... ()
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