Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Prequestionamento implícito. Admissibilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A jurisprudência desta Corte tem admitido o prequestionamento implícito, de forma que, apesar dos dispositivos tidos por violados não constarem do acórdão recorrido, se a matéria controvertida foi debatida e apreciada no Tribunal de origem à luz da legislação federal pertinente, tem-se como preenchido o requisito da admissibilidade.... ()
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