Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Pensão. 13º salário. Indevido. Inexistência de prova de trabalho assalariado. CCB/2002, art. 186.
«Inexistindo prova de trabalho assalariado, indevido o 13º salário no cálculo da pensão.... ()
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