Jurisprudência Selecionada
1 - STJ STJ. Sindicância. Carta anônima. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, IV.
«O STJ não pode ordenar a instauração de sindicância, a respeito de autoridades sujeitas a sua jurisdição penal, com base em carta anônima. Arquivamento.... ()
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