Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação civil pública. Administrativo. Improbidade administrativa. Danos ao erário do Município de São Paulo. Ações ímprobas de agentes públicos. Pagamentos efetuados a maior pela prestação de serviços de coleta e transporte de resíduos. Estorno desses valores pela empresa. Ausência de correção monetária no cálculo do valor estornado. Caracterização de improbidade administrativa. Ofensa ao Lei 8.429/1992, art. 11 não configurada. Aplicação de penas (Lei 8.429/92, art. 12, parágrafo único). Proporcionalidade e razoabilidade reconhecida. Lei 7.437/85, art. 1º, IV.

«Tratam os autos de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo objetivando o ressarcimento de prejuízos causados ao erário municipal em virtude da desídia de servidores municipais (administradores regionais) na elaboração e conferência de planilhas de medição de coleta e transporte de resíduos das Administrações Regionais de Itaquera, São Mateus e São Miguel Paulista nos montantes correspondentes a diferenças de 18, 12 e 34 mil toneladas, respectivamente, no mês de dezembro de 1995, que gerou o indevido pagamento a maior (R$ 914.900,58 + R$ 670.464,67 + R$ 1.732.692,61) à empresa coletora CBPO - Companhia Brasileira de Projetos e Obras. Esta, ao proceder ao estorno do excesso, somente após a instauração de procedimento administrativo, desconsiderou a correção monetária do correspondente valor. A sentença julgou procedente o pedido. ... (Continua)