Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Cálculo. Vencimento básico padrão. Lei 8.112/90, art. 192, II.
«A 3ª Seção do STJ pacificou o entendimento de que «o acréscimo pecuniário a que tem direito o servidor público ao passar para a inatividade, nos termos do Lei 8.112/1990, art. 192, II, deve ser calculado com base na diferença entre o vencimento básico do padrão que o servidor ocupava e o do padrão imediatamente anterior, excluídos os acréscimos. (EREsp 267.568/RS).... ()
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