Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução. Penhora. Boxe de estacionamento. Impenhorabilidade afastada. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.
«O boxe de estacionamento, identificado como unidade autônoma em relação à residência do devedor, tendo, inclusive, matrícula própria no registro de imóveis, não se enquadra na hipótese prevista no Lei 8.009/1990, art. 1º, sendo, portanto, penhorável.... ()
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