Jurisprudência Selecionada
1 - STF Mandado de segurança. Recurso. Apelação cível. Sentença denegatória. Efeito suspensivo. Descabimento. Lei 1.533/51, art. 12. CPC/1973, art. 520.
«Em sede de mandado de segurança, recurso de apelação contra sentença denegatória possui apenas efeito devolutivo, dado o caráter auto-executável do «writ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;