Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Condomínio em edificação. Prestação de contas. Síndico. Declaratória incidental. Anulação de assembléia. Prejudicialidade. Inocorrência na hipótese. Lei 4.591/64, art. 22, § 1º, «f.
«Ação declaratória incidental visando anular assembléia de condomínio não é prejudicial de ação de prestação de contas. A anulação da assembléia não exonera o síndico de apresentar as contas a que está obrigado.... ()
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