Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Reclamação. Prazo prescricional. Prescrição. Sentença. Motivo. Coisa julgada. Inocorrência. CPC/1973, art. 469, I.
« «Não fazem coisa julgada os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença (CPC, art. 469, I). Na hipótese, a prescrição do fundo de direito com relação à gratificação de nível universitário foi afastada pelo EResp 49.870/SP. Em novo julgamento, o e. Tribunal de origem julgou improcedente esse pedido, porém, por fundamentos diversos, apenas com menção de que o tema da prescrição seria polêmico na jurisprudência.... ()
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