Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Juizado especial Federal. Incidente de uniformização de jurisprudência. Hipótese de cabimento. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º.
«O Incidente de Uniformização de Jurisprudência foi criado pelo Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, para que o Superior Tribunal de Justiça resolva sobre eventual divergência sempre que a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência desta Corte desde que haja entendimento dominante da matéria posta em debate.... ()
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