Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Porte ilegal de arma de fogo. Prova pericial. Exame pericial. Nulidade, que na hipótese não desfigura o crime. Precedentes do STJ. Lei 9.437/97, art. 10, «caput. CPP, art. 159, § 1º.
«Na linha de precedentes do STJ, não restando contestada a existência da arma e havendo nos autos da «persecutio criminis outros elementos de caráter probatório suficientes a embasar o decreto condenatório, tais como o auto de apreensão e provas de natureza testemunhal, «in casu, a nulidade do exame pericial na arma de fogo não desconfigura o crime previsto no «caput do Lei 9.437/1997, art. 10.... ()
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