Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tóxicos. Tráfico e associação. Interceptação telefônica. Prova pericial. Perícia. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Lei 9.296/96. Lei 6.368/76, art. 12 e 14.
«Não há que se invalidar o resultado obtido em decorrência de interceptações telefônicas realizadas mediante autorização judicial, nos termos da Lei 9.296/96. Verificado no presente caso que a condenação imposta ao paciente baseou-se em outras provas que não o resultado obtido em razão das interceptações telefônicas realizadas, mais uma razão exsurge para não se vislumbrar qualquer nulidade no feito. Não há, na Lei 9.296/96, a exigência de que a degravação da escuta deva ser submetida a perícia adicional.... ()
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