Jurisprudência Selecionada
1 - STJ «Habeas corpus. Consumidor. Crime contra as relações de consumo. Mercadoria com prazo de validade vencido. Precedentes do STJ. CDC, art. 18, § 6º. Lei 8.137/90, art. 7º, IX.
«O mero depósito ou exposição à venda de «matéria-prima ou mercadoria imprópria para o consumo, com prazo de validade vencido (Lei 8.078/90, art. 18, § 6º), configura, em tese, o delito tipificado no Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, que é de perigo abstrato ou presumido.... ()
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