Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Sentença concessiva do writ. Recurso. Reexame necessário. Cabimento. Aplicabilidade da regra prevista no Lei 1.533/1951, art. 12. Princípio da especialidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 475.
«As alterações promovidas no CPC/1973, art. 475, pela Lei 10.352/2001, não atingiram as sentenças concessivas de mandado de segurança, que continuam sujeitas ao reexame necessário, a teor do Lei 1.533/1951, art. 12, em face da especialidade deste diploma legal. Precedentes: REsp 723.469/SP, Rel. p/ac. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 05/10/06; REsp 595.110/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJ de 06/02/06 e REsp 604.050/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 01/07/05. Recurso especial provido, determinando o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que aprecie a remessa necessária.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;