Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Consumidor. Contrato bancário. Comissão de permanência. Não cumulatividade com outros encargos moratórios.
«A comissão de permanência é admitida durante o período de inadimplemento contratual, não podendo, contudo, ser cumulada com qualquer dos demais encargos moratórios.... ()
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