Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil dos Proprietários de Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT. Legitimidade passiva de qualquer das seguradoras. Direito existente. Lei 6.194/74, art. 7º, § 2º (redação da Lei 8.441/92) . Exegese. Precedentes do STJ.
«O Seguro Obrigatório de responsabilidade civil de veículos automotores é exigido por lei em favor das vítimas dos acidentes, que são suas beneficiárias, de sorte que independentemente do pagamento do prêmio pelos proprietários, devida a cobertura indenizatória por qualquer das seguradoras participantes. Interpretação que se faz da Lei 6.194/1974, mesmo antes da sua alteração pela Lei 8.441/1992, que veio apenas tornar mais explícita obrigação que já se extraia do texto primitivo.... ()
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