Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução fiscal. Penhora. Efetivação. Momento. Lei 6.830/80, art. 13.
«O Código de Processo Civil e a Lei de Execuções Fiscais consideram efetivada a penhora mediante a lavratura do respectivo auto ou termo, e não simplesmente com a nomeação dos bens pelo executado. Havendo créditos tributários objeto de cobrança através da ação de execução no âmbito da qual ainda não tenha sido realizada a penhora, descabe fornecer a certidão de regularidade fiscal.... ()
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