Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Assistência social. Entidade beneficente. Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS. Renovação periódica. Constitucionalidade. Precedente di STF. CF/88, arts. 146, II e 195, § 7º. Lei 8.212/91, art. 55, II.
«Deveras, apreciando a questão do cognominado CEBAS, decidiu o Eg. STF que «sendo o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos mero reconhecimento, pelo Poder Público, do preenchimento das condições de constituição e funcionamento, que devem ser atendidas para que a entidade receba o benefício constitucional, não ofende os arts. 146, II, e 195, § 7º, da Constituição Federal a exigência de emissão e renovação periódica prevista no Lei 8.212/1991, art. 55, II (RE-AgR 428815/AM, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, publicado no DJ de 24/06/2005).... ()
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