Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Reclamação. Medida cautelar. Requisitos. CF/88, art. 105, I, «f.
«O comando legal que disciplina a concessão de medida acautelatória em Reclamação não faz exigências outras que não a existência do risco de perda irremediável, o que, verificado de pronto, embasou a providência judicial precária aqui concedida.... ()
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