Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Atividade notarial e de registro. Aposentadoria compulsória. Ação direta de inconstitucionalidade (ADIn 2.602). Efeitos «ex nunc. Atos anteriores à medida que não encontram abrigo. CF/88, art. 40, § 1º, II.
«O Colendo STF, no julgamento da ADIn. 2.602, afastou a interpretação que permite a aposentadoria compulsória dos titulares de serventias cartorárias. Entretanto, o Plenário do Pretório Excelso destacou que a decisão teria efeitos «ex nunc, de modo que as situações anteriores não se encontram ao seu abrigo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;