Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial criminal. Embargos de declaração. CPP, art. 619.
«Inexiste violação ao CPP, art. 619 se o e. Tribunal «a quo, ao examinar os embargos de declaração, não se esquivou de enfrentar as questões levantadas na fase recursal.... ()
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