Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Tipo subjetivo. Tipificação idêntica entre a nova e a antiga lei. Lei 6.368/76, art. 12. Lei 11.343/2006, art. 33.
« Na nova Lei de Tóxicos (Lei 11.343/06) as exigências para a tipificação do delito de tráfico são as mesmas da Lei 6.368/76. ... ()
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