Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Interposição pelo sistema de protocolo integrado. Possibilidade, exceto se vedado no tribunal de origem. Revisão da Súmula 256/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«O sistema de «protocolo integrado é aplicável aos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça, salvo nas hipóteses em que seu uso esteja vedado pelo Tribunal prolator do acórdão, em suas normas regulamentares.... ()
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