Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso. Apelação criminal. Não conhecimento. Fuga do condenado. Deserção. Precedentes do STJ. CPP, art. 595.
«Comprovada a fuga do réu condenado em primeiro grau, após a interposição do recurso, será declarada deserta a apelação, nos exatos termos do CPP, art. 595.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;