Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Recurso. Remessa necessária. Decisão monocrática. Possibilidade. Lei 1.533/51, art. 12, parágrafo único. Súmula 253/STJ. CPC/1973, art. 475 e CPC/1973, art. 557.
«OCPC/1973, art. 557, que autoriza o relator a decidir o recurso, aplica-se ao reexame necessário em mandado de segurança. Incidência da Súmula 253/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 644.087/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 26/09/2005; REsp 728.511/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 21/11/2005; REsp 574.404/GO, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 13/02/2006; AgRg no REsp 306729/MG, Rel. Minª. DENISE ARRUDA, DJ de 02/08/2004.... ()
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