Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração interposto. Silêncio do Tribunal sobre o ponto omisso. Interposição do especial por violação ao CPC/1973, art. 535. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«É imperioso que o recorrente, em caso de omissão, oponha embargos de declaração para que o tribunal «a quo se pronuncie sobre o dispositivo infraconstitucional tido por afrontado; e, acaso não suprida a omissão, mister ingressar com recurso especial apontando violação ao CPC/1973, art. 535. Precedentes: Resp 326.165 - RJ, Rel.: Min. JORGE SCARTEZZINI, 4ª T. DJ de 17/12/2002 e AgRg no REsp 529501 - SP, Rel.: Min. FÉLIX FISCHER, 5ª T. DJ de 16/06/2004.... ()
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