Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Taxa de incêndio. Estado de Minas Gerais. Vinculação da receita tributária. Constitucionalidade.
«O Lei 6.763/1975, art. 113 de Minas Gerais não permite o desvio de parte do produto da arrecadação para pagamento de despesas do Estado não relacionadas aos serviços que ensejaram a cobrança da taxa de incêndio. Ao contrário, determina, em seu parágrafo 2º, que a totalidade da arrecadação «fica vinculada à Secretaria de Estado de Defesa Social, órgão estadual ao qual pertence o Corpo de Bombeiros Militar (art. 6º da Lei Delegada 56 de 2003, do Estado de Minas Gerais). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;