Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7494.4200

1 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Cotejo analítico. Necessidade. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. Lei 8.038/90, art. 26. RISTJ, art. 255, § 2º.

«Não se conhece do recurso quanto à alegada divergência, na media em que se olvidou o recorrente do necessário cotejo analítico entre os julgados tidos por confrontantes, deixando, com isso, de demonstrar a necessária similitude fática entre os arrestos, conforme exigência contida no parágrafo único do CPC/1973, art. 541 e § 2º do art. 255 do RISTJ.... ()

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