Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Servidor público estadual. Estágio probatório. Sindicância. Exoneração. Possibilidade.
«Em estágio probatório, o servidor poderá ser exonerado do cargo por infração funcional, desde que o fato motivador tenha sido apurado em sindicância, na qual lhe foi assegurada a ampla defesa. Na espécie, restou configurado, no transcorrer da sindicância, que o servidor exerceu seu legítimo direito à ampla defesa, inclusive tendo sido representado por advogado. Por demandar dilação probatória, a via do mandado de segurança é inviável para aferir se a conduta infracional, que motivou exoneração do servidor, foi dolosa ou não.... ()
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