Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Crime de responsabilidade. Ex-prefeito. Contratação de prestadores de serviço. Ausência de concurso público. Leis municipais autorizadoras. Atipicidade. Rejeição da denúncia. Precedentes do STJ e do STF. Decreto-lei 201/67, art. 1º, XIII.
«A existência de leis municipais autorizando a contratação temporária de agentes públicos, para atender necessidade de excepcional interesse público, afasta a tipicidade da conduta referente ao Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIII, que exige a nomeação, admissão ou designação de servidor contra expressa disposição de lei.... ()
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