Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso. Apelação cível. Intimação da conta para pagamento do preparo. Prazo. Precedentes do STJ. Lei 6.032/74, art. 15, IV. CPC/1973, art. 519 (redação anterior à Lei 8.950/94) .
«Esta Corte, interpretando os arts. 15, IV, da Lei 6.032/1974 e 519 do CPC/1973 (redação antiga), consolidou orientação no sentido de que o prazo para o pagamento do preparo somente começa a fluir a partir da intimação da conta referente ao valor a ser depositado pela parte. Precedentes: REsp 205.581/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 22/08/2005; REsp 501.236/SP, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 27/09/2004; REsp 357.439/SP, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 25/03/2002; REsp 190.289/SP, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, DJ de 04/03/2002. Correta a decisão que afasta a deserção de embargos do devedor quando o embargante não foi intimado da conta do preparo.... ()
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