Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Crime continuado. Continuidade delitiva. Requisitos. CP, art. 71.
«A configuração da continuidade delitiva exige o implemento dos requisitos da pluralidade de delitos da mesma espécie e o nexo entre as condutas, mediante a verificação das circunstâncias em razão de tempo, lugar e modo de execução, o que é aferível mediante prévio processamento e instrução do feito.... ()
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