Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Mandato. Cópia da procuração outorgada ao advogado da parte agravada. Peça obrigatória. CPC/1973, art. 544, § 1º. Lei 8.038/90, art. 26.
«A cópia da procuração outorgada ao advogado da parte agravada constitui peça obrigatória na formação do agravo de instrumento, conforme explicitado no CPC/1973, art. 544, § 1º, devendo eventual ausência nos autos originais ser comprovada por meio de certidão.... ()
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