Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Dos cálculos decorrentes da exclusão da reintegração. Salários vencidos e vincendos. Limites da coisa julgada. CF/88, art. 5º, XXXVI. CLT, art. 896, § 2º. CPC/1973, art. 469, I.
«A vulneração do CF/88, art. 5º, XXXVI, não se afigura hábil a dar azo ao Recurso de Revista, em sede de processo de execução, já que passível, eventualmente, apenas de violação indireta e reflexa, já que necessário seria examinar previamente legislação infraconstitucional (CPC, art. 469, I), o que refoge aos estreitos limites do § 2º do CLT, art. 896 e Súmula 266/TST.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;