Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Militar. Doença mental. Incapacidade para qualquer trabalho. Reforma. Possibilidade. Relação de causa e efeito com o serviço. Desnecessidade. Lei 6.880/80, arts. 108, V, § 2º, 109 e 110, «caput, e § 1º.
«É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o militar incapacitado total e permanentemente para o serviço, em decorrência de alienação mental, faz jus à reforma com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa, independentemente da existência de relação de causa e efeito entre a doença e a atividade desenvolvida. Inteligência dos arts. 108, V, § 2º, c/c o 109 e 110, «caput, parte final, e § 1º, da Lei 6.880/80. ... ()
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