Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Juros execedentes a 12%. Abusividade automática não caracterizada. Precedentes do STJ.
«...A Segunda Seção desta Corte decidiu, no julgamento do REsp 407.097/RS, relator para o acórdão Ministro Ari Pargendler, DJ de 29/09/2003, que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano, por si só, não implica abusividade; impõe-se sua redução, tão-somente, quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação. A respeito, entre muitos, os seguintes julgados: REsp 537.113/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 20/09/2004; AGREsp 565.262/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 13/09/2004. ... (Min. Castro Filho).... ()
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