Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Prequestionamento explícito. Desnecessidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A jurisprudência do STJ é firme em declarar desnecessário o prequestionamento explícito de dispositivo legal, por só bastar que a matéria haja sido tratada no «decisum.... ()
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