Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Intimação pessoal. Réu preso. Acórdão do Tribunal. Desnecessidade. Imprensa oficial. Precedentes do STJ. CPP, art. 392, I.
«A norma inserta no CPP, art. 392 é de aplicação restrita às decisões condenatórias proferidas em 1º grau de jurisdição.... ()
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