Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso. Reexame necessário. Valor de alçada. Vigência da Lei 10.352/2001. CPC/1973, art. 475, § 2º.
«O valor de alçada de sessenta salários mínimos não é pressuposto de cabimento do reexame necessário quando a sentença, desfavorável à União, ao Estado, ao Distrito Federal, ao Município, a autarquias e fundações de direito público, foi proferida antes das alterações processuais introduzidas pela Lei 10.352/2001. Mantida a decretação de carência de ação declarada pelo Tribunal de origem, resta prejudicado o exame dos demais pontos suscitados no recurso especial.... ()
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