Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Comissão. Corretagem de imóveis. Creci. Inscrição. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Lei 4.116/62, art. 7º. Lei 6.530/78, art. 16, VI.
«A despeito de não inscrito no 'Conselho Regional de Corretores de Imóveis', o intermediador faz jus ao recebimento da comissão de corretagem (REsp 87.918/BARROS MONTEIRO).... ()
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