Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Transação. Solidariedade passiva. Quitação parcial. CCB/2002, arts. 277, 844, § 3º, 906 e 1.031.
«Havendo expressa manifestação das partes sobre a quitação parcial do débito em relação a um dos devedores, continuam os demais obrigados solidariamente pelo resto da dívida.... ()
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