Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Liminar. Concessão contra o Poder Público quando não esgote o objeto. Possibilidade. Lei 8.437/92, art. 1º, § 3º.
«A concessão de liminar contra o poder público, quando não esgote o objeto da ação é admitida, na interpretação do Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º.... ()
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