Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial criminal. Agravo de instrumento. Decisão recorrida no mesmo sentido do entendimento da corte. Agravo não conhecido. Súmula 83/STJ. Lei 8.038/90, art. 26.
«Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando a decisão recorrida encontra-se no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ.... ()
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