Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Comprovação da divergência. Necessidade. Dissenso pretoriano não-caracterizado. Ausência de similitude fática. CPC/1973, arts. 541, parágrafo único e 546. Lei 8.038/90, art. 29. RISTJ, art. 255, e §§.
«Desatendimento das regras de demonstração do dissenso jurisprudencial, aplicáveis também aos embargos de divergência, constantes dos arts. 255 e §§ do STJ e 541, parágrafo único, do CPC/1973. Não basta para a configuração da divergência a simples transcrição de ementas, devendo-se, ao revés, mencionar e expor as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados.... ()
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