Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso. Preparo. Expressão «legislação pertinente do CPC/1973, art. 511. Significado.
«A referência à «legislação pertinente, contida no CPC/1973, art. 511, «caput, consagra norma em branco que remete à Lei estadual a instituição da taxa de preparo.... ()
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