Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Contrato de mútuo. Juros remuneratórios. Lei 4.380/64, art. 6º, «e.
«A Egrégia Segunda Seção, por meio do EREsp 415.588/SC, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, unânime, DJU de 01/12/2003, tornou induvidosa a exegese de que o Lei 4.380/1964, art. 6º, «e, não limitou em 10% os juros remuneratórios incidentes sobre os contratos como o ora apreciado, devendo prevalecer aquele estipulado entre as parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;